PEC DA BLINDAGEM, TAMBÉM CHAMADA DE "PEC DA BANDIDAGEM", "PEC DAS PRERROGATIVAS", "PEC DA IMPUNIDADE": FEITA PELO PIOR CONGRESSO DA HISTÓRIA DO BRASIL

PEC da Bandidagem’ é atentado à sociedade e à democracia. Essa proposta abre caminho para proteger parlamentares ligados a corrupção, trabalho escravo e emendas Pix. Escandaloso o que faz esse parlamento brasileiro.

A chamada “PEC da Bandidagem”, um apelido dado por críticos a uma Proposta de Emenda à Constituição que foi aprovada no Congresso Nacional, vista por muitos como uma tentativa de blindar parlamentares envolvidos em práticas ilícitas — como corrupção, trabalho escravo, abuso de prerrogativas e uso indevido das chamadas “emendas Pix” (emendas parlamentares de transferência direta de recursos).

Esse tipo de proposta costuma gerar reações fortes porque é percebida como:

1. Um ataque à transparência e ao combate à corrupção: ao dificultar a responsabilização de políticos;

2. Um enfraquecimento das instituições democráticas: ao ampliar as proteções e imunidades de parlamentares de forma desproporcional;

3. Um retrocesso institucional: principalmente num momento em que o país ainda luta por maior integridade e accountability no setor público (Accountability na administração pública é o princípio segundo o qual gestores e servidores públicos devem prestar contas à sociedade sobre suas ações, decisões e uso dos recursos públicos, assumindo a responsabilidade por seus atos).

   
   

É a PEC 3 de 2021 “PEC da Blindagem” — proposta de emenda constitucional que muda regras de responsabilização criminal de parlamentares. Principais pontos do texto aprovado pela Câmara:

• Parlamentares (deputados e senadores) só poderão ser processados criminalmente (inclusive no STF) mediante autorização prévia da respectiva Casa Legislativa.

• A votação dessa autorização poderá ser secreta em alguns casos.

• A PEC também altera regras sobre prisão em flagrante de parlamentares por crimes inafiançáveis: mesmo em flagrante, há previsão de que a Câmara/Senado tenha de confirmar ou autorizar, prazos para deliberar etc.

• Ampliação do foro privilegiado: presidentes de partidos (que tenham representação parlamentar) também seriam beneficiados por essas regras

  
  

Muitos setores da sociedade civil, da mídia independente e até órgãos de controle (como o MPF e o TCU) têm se posicionado contra essas iniciativas, que passam a ideia de que o Congresso estaria mais preocupado com autoproteção do que com representar os interesses do povo.