O QUE TORNA UM REGIME AUTORITÁRIO?

A maior diferença entre um governo democrático e um governo autoritário não reside apenas no seu sistema eleitoral — ou na falta dele — ou no controle das massas, como popularmente se pensa, mas principalmente no Direito e em como ele é aplicado. Em um regime democrático, o Direito visa garantir os direitos e deveres de cada cidadão de forma o mais justa e célere possível, havendo todo um processo para que a sentença ocorra. Na grande maioria das vezes (exceto em casos de segredo de justiça), esse processo é transparente, com o acusado sabendo exatamente por que foi condenado ou absolvido e tendo todas as chances de se defender.

Isso não ocorre em um regime autoritário, onde muitas vezes não há processo legal. Frequentemente, realizam-se torturas para tirar confissões de crimes que a pessoa não cometeu. Além disso, civilmente, o indivíduo pode perder seus bens sem justificativa plausível e ter sua privacidade invadida sem conhecimento, seja nos meios digitais, por acesso remoto ao dispositivo, ou fisicamente, com vistorias espontâneas.

Um exemplo que retrata bem essa diferença é o Brasil na época da ditadura militar (1964-1985) em contraste com o Brasil da CF/88. Na época da ditadura, não havia devido processo legal de fato, mas sim um processo distorcido. Prisões arbitrárias eram comuns, principalmente para crimes políticos, onde opositores eram presos, sofriam torturas e desapareciam caso morressem durante as sessões, o que demonstra uma grande insegurança jurídica, típica de regimes autoritários.

Isso demonstra que o Direito, se bem aplicado, pode ser uma forma de fazer valer os direitos humanos e fundamentais. Por outro lado, pode ser distorcido para oprimir a população e causar intencionalmente insegurança jurídica, visando evitar oposição. É o Direito que define se os direitos humanos serão cumpridos ou não.