NÃO À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Caso essa PEC – Proposta de Emenda à Constituição – venha a ser aprovada, o Brasil estará andando na contramão de uma tendência mundial. Levantamento feito pela ONU aponta que dentre 57 países apenas 9 têm maioridade penal definida para menores de 18 anos.

O tema é bastante polêmico. Muitos acreditam que a prisão de jovens infratores, assim como é feito com adultos, é o que pode reduzir a violência no país. Porém, no Brasil, nos últimos anos, nunca se encarcerou tanto. O país tem a terceira maior população carcerária do mundo. E ainda assim é um país inseguro. Para nós, do PSOL, a solução da violência não pode se limitar às grades de uma prisão. Nem pode ser essa sua maior solução, ainda mais para crianças e jovens em conflito com a lei.

Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê uma série de medidas sócio-educativas em relação aos menores infratores, incluindo penas de advertência à internação, para crianças a partir da idade de 12 anos.

Mesmo levando-se em conta as precárias condições das chamadas Casas de Internação, em que esses jovens infratores são recolhidos, um dado importante que deve ser levado em conta indica que a taxa de reincidência em crimes desses jovens é de 20%. Enquanto isso, essa mesma taxa de reincidência chega a 70% no sistema penal penitenciário, voltado aos adultos infratores.

Esses são dados que apenas escancaram a perversidade e falência atual de um sistema que se comporta como verdadeira escola de crimes. Muito distante do seu propósito formal e ilusório de recuperar infratores criminais para um futuro saudável de convivência social, digna e distante da violência e do ilícito.

Não podemos nos iludir. Caso tenhamos essa alteração pretendida por muitos no atual texto constitucional, estaremos apenas contribuindo para o aumento da violência, através dessas verdadeiras escolas superiores da criminalidade em que os presídios se transformaram, com suas facções criminosas, e agora – frente a essa proposição – com a possibilidade do recrutamento de milhares de menores.

O Brasil, depois da Nigéria, já é o país que mais assassina jovens entre as idades de 15 a 19 anos. São 30 mil assassinatos por ano, sendo que 77% desse espantoso número são compostos por pobres e negros.

Essa brutal realidade somente será alterada com justiça social, escolas e verdadeira proteção às crianças e jovens. E não com mais prisões.

Diga não à redução da maioridade penal.