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OS EFEITOS DA CPI: LINHA AMARELA É ENCAMPADA E RETORNA AO PODER PÚBLICO

Há um ano, vereadores encerravam a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que averiguava as irregularidades administrativas da via expressa

No dia 09 de outubro o STF decidiu por manter a encampação da Linha Amarela, rejeitando a proposta de que a via fosse novamente administrada por uma empresa privada via concessão. Na sua história, a Linha Amarela representou um importante projeto de integração rodoviária entre regiões do Rio de Janeiro sem uma rota apropriada – possibilitando um acesso mais direto da Baixada de Jacarepaguá à Ilha do Fundão. 

A realização da obra se daria, em parte pela prefeitura, e outra parte por concessão com empresa privada. Como não havia regulamentação das parcerias pública privada, o pagamento da concessionária se daria por pagamento de pedágio, sem previsão legal para acontecer dentro de um mesmo município.

Rio de Janeiro – Caminhões trafegam em horário proibido pela Linha Amarela, na altura de Del Castilho, zona norte do Rio(Tania Rego/Agência Brasil)


Os termos iniciais do contrato eram: prazo de dez anos na cobrança do pedágio a partir da entrega da obra – que ocorreu em meados de 1998; se a concessionária saísse do contrato, deveria acontecer uma nova licitação; as desapropriações de áreas de favelas poderiam ser feitas pela empresa, ponto questionável do ponto de vista jurídico e que acarretou inúmeras injustiças. Dezoito anos depois, dez termos aditivos foram adicionados, todos beneficiado a concessionária; havia também um décimo primeiro termo que, embora não assinado, já havia sido pago e aumentava o prazo de concessão em 20 anos a partir de 2017.

Foi instaurado, então, a CPI da Linha Amarela, presidida pelo vereador Fernando William (PDT). O inquérito averiguou que 418 milhões de reais foram superfaturados pela empresa LAMSA nas obras de adaptação para as olimpíadas, e que os investimentos feitos pela concessionária haviam sido todos pagos em 2016, isentando a prefeitura e a população de qualquer pagamento adicional. Esse processo culminou no retorno da via para o poder público, encerrando o abuso que o povo carioca sofria há mais de uma década. 

Escrito por Alexandre Veiga

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