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Na UERJ acontece a Assembleia Popular da Água


Assembleia popular da Água

Dia: 24 de Junho, sábado, de 9h às 17h na UERJ – Rua São francisco Xavier, 524 – Maracanã, Rio de Janeiro. 

PRIVATIZAÇÃO DA CEDAE É CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELA PGR

Na semana passada, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, considerou o processo que autorizou a privatização da Cedae pelo governo do estado do Rio de Janeiro inconstitucional em manifestação da PGR encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) na ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) movida pelos partidos PSOL e REDE cujo relator é o ministro Luis Roberto Barroso.

“O estado de “calamidade financeira” decretado no Rio de Janeiro e o fato de a alienação da CEDAE ser objeto de termo de compromisso entre a União e o estado não convalidam a previsão legal nem justificam mitigação de normas constitucionais. Considerando que a finalidade da alineação da CEDAE é incompatível com a Constituição da República, a Lei 7.529/2017 deve ser declarada inconstitucional”, escreveu Janot.

Um inédito estudo técnico elaborado pelo SINTSAMA, sindicato dos trabalhadores da CEDAE, comprova que o Governador Pezão (PMDB) pretende privatizar a companhia estatal por apenas R$ 3,5 bilhões: ou seja, um valor irrisório que equivale a apenas 10% do valor do patrimônio material (infraestruturas) e das ações da CEDAE que somam, no mínimo, R$ 38 bilhões.

Para o ecologista Sérgio Ricardo, membro-fundador do Movimento Baía Viva: “A ilegal venda da CEDAE, além de prejudicar o erário público já que a estatal vale no mínimo R$ 38 Bi e o governo do estado quer alienar a companhia por apenas R$ 3,5 Bi, representa uma séria ameaça à qualidade de vida das populações mais pobres já que a companhia estatal garante através do subsídio cruzado, ou seja da tarifa social, água de boa qualidade para 1,2 milhões de pessoas de baixa renda que não tem condições financeira de pagar pela conta de água e que vivem em 64 municípios fluminenses. Seria uma perversidade impedir as famílias mais pobres e excluídas socialmente de ter acesso à água potável que é um direito humano, apenas para beneficiar o lucro de grandes empresas transnacionais que, em diversos países, obtém lucros astronômicos através da mercantilização da água”.

Segue link de entrevista no Bom Dia Rio com proposta do Baía Viva para proteção dos Rios do entorno da Baía de Guanabara que tem uso para o abastecimento público de importantes cidades: https://www.facebook. com/Sergioricardoverde/?pnref= story

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