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MP 759 É A MP DA EXCLUSÃO


MP 759: Regularizar a exclusão

*Texto/foto extraído do Boletim do Observatório das Metrópoles

Está tramitando no Congresso Nacional a Medida Provisória (MP 759/16) que trata de três questões muito importantes para o país: a regularização de terras envolvidas em projetos de assentamento de reforma agrária, a regularização fundiária urbana e a venda das terras públicas pertencentes à União. Nesta análise a urbanista Raquel Rolnik mostra que a MP está envolta em um debate extenso e complexo, embora trate de um assunto fundamental no Brasil: o acesso à terra. Segundo Rolnik, se aprovada a lei irá inviabilizar a utilização das terras públicas para a construção de habitações de interesse social, ou seja, mais uma vez na história do país será negado o direito de acesso à terra para quem tem poucos recursos.

O artigo “MP 759: Regularizar a exclusão” foi publicado no blog da professora da FAU/USP e urbanista Raquel Rolnik (https://raquelrolnik.wordpress.com/). O INCT Observatório das Metrópoles divulga o texto para aprofundar o debate sobre a Medida Provisória 759, e mostrar que se trata de mais uma ação da ofensiva conservadora-liberal do Governo Temer.

Raquel Rolnik é arquiteta e urbanista e professora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP. Foi relatora especial do Conselho de Direitos Humanos da ONU para o Direito à Moradia Adequada, por dois mandatos (2008-2011, 2011-2014). Foi diretora de Planejamento da Cidade de São Paulo (1989-1992), coordenadora de Urbanismo do Instituto Pólis (1997-2002) e secretária nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades (2003-2007), entre outras atividades profissionais e didáticas relacionadas à política urbana e habitacional.

MP 759: Regularizar a exclusão

Por Raquel Rolnik

Está tramitando no Congresso Nacional uma Medida Provisória (MP 759/16) que trata de três questões muito importantes para o país: a regularização de terras envolvidas em projetos de assentamento de reforma agrária, a regularização fundiária urbana e a venda das terras públicas pertencentes à União. Os assuntos são extensos e complexos, apresentados em um juridiquês de difícil compreensão para a maioria dos cidadãos. Mas trata de um assunto fundamental no Brasil: o acesso à terra.

A MP 759/16 é mais uma das centenas de leis que tratam da possibilidade de regularização de terras ocupadas irregularmente com casas, condomínios, comércios, indústria e todo tipo de uso e formas de ocupação do solo.

Algo comum a essas leis é a lógica que estabelece uma data limite para anistiar somente aqueles que ocupam uma área irregularmente até a data de sua publicação, ou seja, o passivo, o passado. Essa lógica reforça um modelo que vigora no Brasil desde a metade do século 19: a terra é bloqueada para os sem-terra, sem posses. E uma irresolução jurídica sobre a quem pertencem às terras que no momento da Independência, eram majoritariamente públicas, permite que essas sejam sendo ocupadas de fato. Dentro dessa lógica, vigoram mecanismos que permitem às pessoas com mais recursos regularizar essas terras a posteriori. Por outro lado, para os pobres a regularização e o reconhecimento de seus direitos de posse se transformaram numa importante moeda de troca para políticos. Como é possível observar em recorrentes cerimônias de entrega de título.

Dessa forma, a terra, que é a base da vida, permanece bloqueada para a maioria da população e a irregularidade continua sendo, para as maiorias, a única forma de acessá-la.

A MP, no entanto, não trata desse assunto. Pelo contrário. Ela facilita a venda das terras públicas da União, que, em alguns Estados da Amazônia, por exemplo, constituem a maior parte do território, para quem oferecer o maior valor. Dessa forma, a aprovação da lei inviabiliza que uma solução, ainda que teórica, para permitir o acesso à terra para quem tem poucos recursos  – a utilização dessas terras públicas para construção de habitações de interesse social – se torne possível.

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