A dívida pública e o congelamento dos gastos

A PEC do teto e a dívida pública

por Honório Gil*

Foi aprovada no Senado a PEC 55 (antiga 241), que insere no texto da Constituição Federal o congelamento dos gastos e investimentos sociais por até 20 anos. Além de garantir recursos para “empresas estatais não dependentes”. Este projeto está sendo apresentado como solução para a crise de insolvência dos entes Federativos — União, estado e municípios.

Sabe-se que este projeto não cita as origens da crise que, entre outras, estão os empréstimos feitos para cobrir o rombo financeiro provocado pelas isenções fiscais concedidas a grandes empresas. A contrapartida exigida pelo Governo Federal para novos empréstimos é o dramático ajuste fiscal, que tem na sua essência a privatização de empresas estratégicas e lucrativas. Ou seja, está em marcha o desmonte do Estado brasileiro, pois os referidos empréstimos não são aplicados em termos da arrecadação e infraestrutura para promover o retorno esperado. Assim, o passivo aumenta de maneira descontrolada, e mais empréstimos são feitos para cobrir prejuízos de privatizações inadequadas. Como exemplo, a Supervia que, mal administrada, recebeu R$ 39 milhões do governo estadual e continua prestando serviços ineficientes aos usuários.

Assim, a ciranda da destruição do Estado brasileiro vem crescendo e se agrava, mais do que nunca, com a imposição do Governo Federal para congelamento dos gastos por até 20 anos. Essa situação torna mais grave e aprofunda a recessão que o governo Temer diz combater. Esta PEC 55 também não prevê a contenção dos juros da dívida pública, e isto contribui para provocar o colapso financeiro nos entes da Federação.

Os banqueiros e corporações são os credores da dívida pública brasileira, a qual, segundo a coordenadora da Auditoria da Cidadã da Dívida Pública, Maria Lúcia Fatorelli, é ilegítima, e precisa ser auditada por exigência da Constituição Federal, está sem controle, crescendo de maneira explosiva. Isto acontece porque os recursos do Orçamento Público Federal são desviados de sua finalidade para gastos com pagamentos de juros sobre a sobra de caixa dos bancos (operações compromissadas). E também em operações de swap cambial ilegais.

A Auditoria Cidadã registra, desde 2010, um superávit primário que, em 2015, atingiu cerca de três vezes o déficit apresentado pelo ministro Meirelles, no valor de R$ 170 bilhões. Temos, assim, a certeza de que “a tal crise financeira” anunciada pela “mídia amestrada” não existe e é, portanto, injustificada. Ela só “procede” pela disponibilidade da Força Nacional de Segurança para auxiliar as polícias locais e juntas reprimirem as manifestações legítimas em defesa dos direitos adquiridos conquistados pelos servidores públicos com muita luta, e que estão sendo retirados à força.

Para finalizar, destaco o art. 120, inciso V, que cria um mecanismo fraudulento, que foi decisivo para quebrar a Grécia. Trata-se da criação de “estatais não dependentes” (de capital privado) que operam a transferência dos recursos públicos para o setor privado através da emissão de debêntures lastreadas nos créditos das dívidas ativas podres de municípios, estados e União, e que garantem 100% do valor dos créditos referidos para essas debêntures, mesmo sabendo que dessas dívidas ativas só são recebíveis apenas 5%. A aprovação desta PEC tornará constitucional esse escandaloso mecanismo que já existe ilegalmente em São Paulo, Goiás, Belo Horizonte, Paraná e Recife.

O Tribunal de Contas da União (TCU) já se manifestou sobre esta questão: “A emissão de debêntures por empresa estatal não dependente, com garantia pública mascarada de ‘cessão’ ou ‘novação’ de créditos podres está expressa em trechos do relatório do Tribunal de Contas, referência: TC016585/2009, que condena este tipo de negócio.”

Pelas ações expostas, a Auditoria Cidadã da Dívida Pública afirma que “esse esquema financeiro ilegal rouba o Estado, lesa a sociedade e transfere a conta para o trabalhador”.  Esta PEC é uma tragédia anunciada e é um crime contra os Estado Social.

* Engenheiro aposentado da Cedae e ex-diretor do Senge